Seus Direitos LGPD

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018) é a lei brasileira de proteção de dados. Ela concede a você, como residente no Brasil, direitos específicos sobre os dados pessoais que empresas mantêm a seu respeito.

A Pau Brasil leva esses direitos a sério. Esta página resume seus direitos e mostra exatamente como exercê-los.

Para o quadro detalhado de quais dados coletamos, por quê e como os utilizamos, consulte a Política de Privacidade.

Seus direitos em resumo

Sob o LGPD Art. 18, você tem nove direitos:

1. Confirmação do tratamento

Você pode nos pedir para confirmar se mantemos e tratamos dados sobre você.

2. Acesso

Você pode solicitar uma cópia dos dados pessoais que mantemos sobre você, em formato claro e acessível.

3. Correção

Você pode nos pedir para corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários

Você pode nos pedir para anonimizar, bloquear ou eliminar dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

5. Portabilidade

Você pode solicitar seus dados em formato legível por máquina que possa transferir para outro provedor de serviço.

6. Eliminação de dados tratados com consentimento

Você pode nos pedir para excluir dados que tratamos com base em seu consentimento. Alguns dados não podem ser excluídos porque somos obrigados por lei a retê-los (ver "O que não podemos excluir" abaixo).

7. Informação sobre quem mais possui seus dados

Você pode nos pedir para informar com quais entidades públicas ou privadas compartilhamos seus dados.

8. Informação sobre consequências do consentimento

Você pode nos pedir para explicar as consequências de recusar ou revogar seu consentimento.

9. Revogação do consentimento

Você pode retirar qualquer consentimento previamente concedido a nós, a qualquer momento, para qualquer tratamento baseado em consentimento.

Você também tem:

• O direito de reclamar à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados, gov.br/anpd) se acredita que a Pau Brasil está tratando mal seus dados.
• O direito de oposição ao tratamento realizado sem seu consentimento se esse tratamento for desconforme à LGPD.

Como exercer seus direitos

A Pau Brasil está sendo lançada em fases. Abaixo está o que está disponível em cada fase.

Fase atual — lista de espera (apenas por e-mail, atendimento manual)

Envie uma solicitação para privacy@paubrasilchampionship.com descrevendo:

• Quem você é (o endereço de e-mail registrado na Pau Brasil geralmente é suficiente)
• Qual direito você deseja exercer
• Quaisquer especificidades (por exemplo, "excluir meus dados" ou "enviar-me uma cópia do meu registro de inscrição")

Sua solicitação é tratada manualmente pela equipe da Pau Brasil. Você receberá:

• Um aviso de recebimento em até 48 horas após o recebimento
• Uma resposta substantiva em até 15 dias, conforme exigido pela LGPD Art. 19. Para solicitações complexas, a orientação da ANPD permite uma extensão única de 15 dias; caso precisemos utilizar essa extensão, informaremos você e explicaremos o motivo.

Se você deseja revogar especificamente o consentimento de marketing, todo e-mail/SMS de marketing que você recebe contém um link de revogação em um clique — você não precisa abrir uma solicitação formal.

Quando as inscrições abrirem — canais adicionais ficarão disponíveis

Quando o produto de inscrição da Pau Brasil for lançado, os seguintes canais serão adicionados:

Formulário web em www.paubrasilchampionship.com/lgpd/solicitar-direitos

• Formulário estruturado que guia você sobre qual direito exercer
• Permite submeter uma solicitação sem precisar redigir um e-mail

Autoatendimento no aplicativo, nas Configurações da sua Conta

• Ver exatamente quais versões dos Termos e da Política você aceitou, e quando
• Visualizar e alterar suas preferências de marketing por canal (e-mail, WhatsApp, SMS)
• Baixar seus dados em formato legível por máquina
• Excluir sua Conta (com um período de espera de 7 dias por segurança — explicado abaixo)

Atualizaremos esta página com aviso quando esses canais adicionais entrarem em operação.

Verificação de identidade

Para proteger seus dados contra solicitações fraudulentas, verificamos sua identidade antes de agir sobre uma solicitação. O nível de verificação depende da solicitação:

• Solicitações de baixo risco (confirmação, acesso, correção): enviamos a você um link de verificação por e-mail e confirmamos o controle do seu e-mail registrado.
• Solicitações de alto risco (exclusão de uma Conta registrada): usamos verificação por e-mail mais um período de espera de 7 dias. Isso protege você caso alguém tente excluir sua Conta sem seu conhecimento — você tem 7 dias para perceber o e-mail de verificação e cancelar a solicitação.
• Se você não está em nosso sistema: confirmaremos que nenhum dado é mantido e forneceremos orientação geral.

Nunca cobraremos pelo exercício dos seus direitos.

O que não podemos excluir

Quando você nos pede para excluir seus dados, honramos a solicitação na máxima extensão permitida por lei. Alguns dados não podemos excluir porque somos obrigados a retê-los:

• Registros fiscais — a lei tributária brasileira exige que retenhamos registros financeiros por 5 a 7 anos.
• Registros de consentimento — retemos um registro de que você consentiu com ações passadas (e quando revogou) para fins de defesa legal. Após uma solicitação de exclusão, mantemos apenas o registro de auditoria mínimo; excluímos ou anonimizamos os dados pessoais nele.
• Registros sob ordem judicial de preservação — se houver litígio ativo ou inquérito regulatório envolvendo seus dados, retemos os dados até a resolução da questão legal.
• Registros necessários para defesa legal — por até 5 anos (reivindicações do consumidor sob CDC) ou 10 anos (reivindicações civis gerais), podemos reter registros limitados para nos defender contra reivindicações potenciais.

Sempre informaremos o que retemos, por quê e por quanto tempo.

Categorias especiais de dados

Algumas categorias dos seus dados têm proteções adicionais:

Dados médicos

Informações de saúde que você fornece na inscrição (lesões, condições, medicações, alergias, contato de emergência, etc.) são tratadas como dados pessoais sensíveis sob LGPD Art. 5º, II. Elas são:

• Coletadas apenas com seu consentimento separado e específico
• Acessíveis apenas a equipe médica e líderes de operações de evento
• Registradas em log de auditoria
• Excluídas 90 dias após o término do torneio (com exceções limitadas para reivindicações ativas)

Dados biométricos (foto de identificação)

Sua foto, utilizada para verificação de identidade em eventos, também é dado pessoal sensível. Ela é:

• Coletada com consentimento separado
• Utilizada apenas para verificação de identidade e registros oficiais de torneio
• Sujeita a exclusão mediante solicitação, com exceções limitadas para registros de torneio

Consentimento de marketing

Você pode revogar o consentimento de marketing a qualquer momento, por canal:

• Marketing por e-mail: descadastramento em um clique em qualquer e-mail de marketing
• Marketing por WhatsApp: responda "PARAR" ou via contato de privacidade
• Marketing por SMS: responda "PARAR" ou via contato de privacidade
• Ou tudo de uma vez: contate privacy@paubrasilchampionship.com

Revogar o consentimento de marketing não afeta comunicações transacionais sobre sua Conta, inscrições ou eventos dos quais você participa — essas continuam, pois são necessárias para a operação do serviço.

Imagem e semelhança (Atletas e Participantes Musicais)

Quando você compete em um evento Pau Brasil, você concede à Pau Brasil uma liberação obrigatória para transmitir, arquivar e utilizar sua imagem e áudio para fins relacionados ao torneio (ver Termos de Serviço item 7). Esta liberação é condição para competir. Você pode:

• Recusar usos comerciais mais amplos (esses são opt-in separados)
• Pedir à Pau Brasil para cessar uso futuro de conteúdo específico em circunstâncias estritas (por exemplo, uso lesivo à dignidade, contrário aos seus valores declarados)
• NÃO revogar retroativamente o consentimento para conteúdo já publicado em boa-fé

Direitos de imagem são uma área complexa; ver Termos de Serviço itens 7 e 8 para o detalhe.

DPO / contato de proteção de dados

Durante a fase v0, o ponto de contato de proteção de dados da Pau Brasil — e o contato de acessibilidade nomeado e o atendente das suas solicitações de direitos LGPD (DSAR) — é Maria Teresa C. Hora (Administração, Pau Brasil, LLC), acessível em privacy@paubrasilchampionship.com.

Quando a entidade operacional brasileira for constituída, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) designado pela entidade será identificado aqui. Nome, função e contato do DPO serão publicados em www.paubrasilchampionship.com/lgpd no momento da designação.

Acessibilidade

Além da LGPD, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), Lei nº 13.146/2015 confere direitos de acessibilidade próprios. Compromissos da Pau Brasil:

• Acessibilidade web: miramos WCAG 2.1 AA (e a norma brasileira correspondente, ABNT NBR 17060) para nossas superfícies digitais, com implementação progressiva.
• Solicitações de acomodação: atletas com deficiência podem solicitar acomodações pelo formulário de inscrição; usuários não-atletas podem contatar privacy@paubrasilchampionship.com.
• Canais alternativos de comunicação: se você não puder usar e-mail para exercer seus direitos, aceitaremos e responderemos a solicitações por correspondência postal ou telefone mediante pedido.
• Barreiras de acessibilidade: se você encontrar uma barreira de acessibilidade em qualquer superfície da Pau Brasil, contate privacy@paubrasilchampionship.com para que possamos ajudar e corrigir.

Reclamações à ANPD

Se você não estiver satisfeito com a resposta da Pau Brasil a uma solicitação, ou se acredita que a Pau Brasil está tratando mal seus dados, você pode reclamar à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) em:

• Site: gov.br/anpd
• Formulário de reclamação: canal de reclamações online da ANPD

A Pau Brasil coopera com investigações da ANPD.

Alterações nesta página

Alterações nos seus direitos ou em como exercê-los são comunicadas por e-mail e por aviso na Plataforma com pelo menos 30 dias de antecedência à entrada em vigor. Esclarecimentos rotineiros e erros de digitação podem ser feitos sem aviso prévio; um log de alterações é mantido.