Termos de Serviço

Data de vigência

Estes Termos de Serviço entram em vigor na data indicada no topo deste documento. Aplicam-se ao seu uso da plataforma Pau Brasil a partir dessa data. Se você aceitou uma versão anterior dos Termos, a versão aceita continua governando seu uso anterior; esta versão governa seu uso após sua data de vigência.

1. Aceitação, partes e definições

1.1 Aceitação

Ao criar uma conta no Pau Brasil, aderir à lista de espera Pau Brasil, registrar-se em um torneio Pau Brasil, comprar ingresso para um evento Pau Brasil ou de outra forma utilizar qualquer serviço Pau Brasil, você concorda com estes Termos de Serviço ("Termos") e com a Política de Privacidade e o Código de Conduta do Pau Brasil, cada qual incorporado a estes Termos por referência. Se você não concorda, não utilize o Pau Brasil.

Você deve aceitar afirmativamente estes Termos no momento do registro ou cadastro, marcando uma caixa de consentimento claramente identificada. O uso continuado do Pau Brasil após uma alteração material destes Termos, comunicada conforme o item 14, constitui aceitação dos Termos alterados.

1.2 Partes

"Pau Brasil", "nós", "nosso(a)" referem-se a Pau Brasil, LLC, uma sociedade de responsabilidade limitada da Flórida, com sede em 7901 4th St N, STE 300, St. Petersburg, FL 33702, EUA. A Pau Brasil opera a plataforma Pau Brasil e a série de torneios Pau Brasil.

"Você" e "seu(sua)" referem-se à pessoa física que aceita estes Termos.

1.3 Novação para entidade operacional brasileira

A Pau Brasil pretende ceder estes Termos e as relações com usuários associadas a uma entidade operacional brasileira, assim que esta estiver constituída e operacional. Você consente previamente com esta cessão ao aceitar estes Termos. A partir da data de vigência da cessão, a entidade operacional brasileira torna-se sua contraparte sob estes Termos; a Pau Brasil, LLC fornecerá notificação da cessão por e-mail e por aviso no site do Pau Brasil com pelo menos 30 dias de antecedência. A cessão não altera seus direitos ou obrigações, exceto pela identidade da contraparte.

1.4 Definições

Para fins destes Termos:

• "Conta" significa sua conta de usuário registrada no Pau Brasil.
• "Atleta" significa um usuário que se registrou ou busca se registrar para competir em um Torneio Pau Brasil.
• "Código de Conduta" significa o Código de Conduta Pau Brasil publicado em www.paubrasilchampionship.com/codigo-de-conduta, conforme alterado periodicamente.
• "Participante Musical" significa um usuário que se registrou ou busca se registrar para competir em uma trilha musical Pau Brasil.
• "Plataforma" significa os sites, aplicativos e serviços operados pela Pau Brasil, incluindo, sem limitação, www.paubrasilchampionship.com e qualquer subdomínio ou sucessor.
• "Política de Privacidade" significa a Política de Privacidade Pau Brasil publicada em www.paubrasilchampionship.com/privacidade, conforme alterada periodicamente.
• "Torneio" significa um evento de competição de capoeira ou musical organizado pela Pau Brasil, incluindo torneios estaduais, regionais e nacional.
• "Termo de Responsabilidade" significa o termo de isenção de responsabilidade e liberação de imagem Pau Brasil assinado pelo Atleta ou Participante Musical antes de competir em um Torneio.

2. Elegibilidade

2.1 Apenas adultos

O Pau Brasil destina-se a adultos com 18 anos ou mais. Você deve ter pelo menos 18 anos para criar uma Conta, aderir à lista de espera, registrar-se para um Torneio, comprar ingressos ou de outra forma utilizar a Plataforma. Não aceitamos conscientemente usuários menores de 18 anos. Se descobrirmos que um usuário tem menos de 18 anos, encerraremos a Conta e excluiremos os dados associados conforme a Política de Privacidade.

2.2 Residentes no Brasil

A Plataforma é oferecida a pessoas físicas residentes no Brasil. Ao utilizar a Plataforma, você declara ser residente no Brasil. Podemos exigir comprovante de residência a qualquer momento e reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar Contas que sejam de residentes fora do Brasil.

2.3 Informações verdadeiras

Você concorda em fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas ao interagir com a Plataforma, incluindo, sem limitação: nome legal, data de nascimento, endereço, documentos de identificação (como CPF ou passaporte), informações de contato, declarações médicas (quando coletadas), credenciais competitivas (cordão, linhagem, mestre, filiação a grupo, competência instrumental) e peso na pesagem.

Fornecer informações falsas é uma violação destes Termos e do Código de Conduta, e é motivo para desclassificação da competição, suspensão da Conta e perda das taxas pagas.

2.4 Uma Conta por pessoa

Você não pode criar nem manter mais de uma Conta na Plataforma. Você não pode criar uma Conta em nome de outra pessoa, exceto como agente autorizado dentro do processo de autorização publicado pelo Pau Brasil. Você não pode permitir que outra pessoa utilize sua Conta.

3. Escopo dos serviços

3.1 Serviços atuais

Na data de vigência destes Termos, a Plataforma oferece:

(a) Uma lista de espera para torneios Pau Brasil e a trilha de competição musical, permitindo que potenciais participantes recebam notificação quando as inscrições abrirem.

(b) Informações sobre a série de torneios Pau Brasil, regras, resultados e conteúdo relacionado.

3.2 Serviços em desenvolvimento

A Pau Brasil pretende oferecer serviços adicionais em fases subsequentes, incluindo, sem limitação:

(a) Inscrição e pagamento para Torneios e competições musicais (b) Bilheteria para espectadores (c) Transmissão e broadcast de Torneios (d) Venda de produtos

Quando um serviço se tornar disponível, termos adicionais aplicáveis a esse serviço poderão ser publicados. Ao utilizar o serviço adicional, você aceita os termos adicionais (que serão extensões razoáveis destes Termos, não uma substituição).

3.3 Aplicabilidade por fases

Algumas disposições destes Termos (como termos específicos de inscrição, pagamento e reembolso) só se aplicam quando o serviço correspondente estiver disponível para você. Até lá, essas disposições ficam reservadas e não afetam seu uso atual.

3.4 Alterações nos serviços

A Pau Brasil pode modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades da Plataforma. O tratamento de aviso prévio e reembolso depende de a funcionalidade afetada ser paga ou gratuita:

(a) Serviços pagos que você adquiriu (incluindo, sem limitação, inscrição em Torneio e qualquer serviço pago futuro). Para alterações que afetem materialmente um serviço pago que você adquiriu, a Pau Brasil irá:

(i) Fornecer pelo menos 30 dias de aviso prévio por e-mail e por aviso na Plataforma, exceto quando a alteração for imediata em razão de exigências legais, de segurança, de segurança da informação ou de ação de terceiros fora do controle razoável da Pau Brasil; (ii) Honrar seus direitos existentes sob o item 6 (Taxas, pagamento e reembolsos), incluindo obrigações de reembolso por cancelamento do organizador ou deterioração material do serviço; e (iii) Quando exigido pelo CDC, tratar a alteração como modificação contratual que lhe permite rescindir sem penalidade.

(b) Funcionalidades gratuitas (incluindo, sem limitação, lista de espera, páginas públicas de marketing, seções informativas e demais funcionalidades disponibilizadas sem custo). Para funcionalidades gratuitas, a Pau Brasil pode modificar, suspender ou descontinuar com ou sem aviso prévio. A Pau Brasil não é responsável por essas alterações, exceto conforme exigido por lei.

4. Criação de Conta e segurança

4.1 Criação de Conta

Para criar uma Conta, você deve fornecer as informações solicitadas no cadastro e consentir com estes Termos, a Política de Privacidade e (quando aplicável) o Código de Conduta, o Termo de Responsabilidade e quaisquer termos específicos de serviço.

4.2 Segurança da Conta

Você é responsável pela segurança das credenciais da sua Conta e por toda atividade que ocorra sob sua Conta. Você deve:

(a) Não compartilhar sua senha com nenhuma pessoa. (b) Usar uma senha única, não usada em outros serviços. (c) Notificar a Pau Brasil imediatamente se suspeitar de acesso não autorizado.

A Pau Brasil não é responsável por perdas resultantes de sua falha em proteger sua Conta.

4.3 Comunicações

Ao criar uma Conta, você consente em receber comunicações transacionais e relacionadas ao serviço da Pau Brasil sobre sua Conta, suas inscrições, seus pagamentos, Torneios e questões de segurança. Essas comunicações são necessárias para a operação da Plataforma e sua relação com a Pau Brasil; elas não exigem consentimento separado de marketing.

Comunicações de marketing (anúncios, conteúdo promocional, mensagens de patrocinadores) são enviadas apenas com seu consentimento opt-in específico, que você pode conceder ou revogar a qualquer momento conforme a Política de Privacidade.

5. Código de Conduta

A Pau Brasil mantém um Código de Conduta que define padrões da comunidade, condutas proibidas e consequências disciplinares. O Código de Conduta aplica-se ao seu uso da Plataforma, sua conduta em Torneios e eventos Pau Brasil, e sua conduta pública relacionada à Pau Brasil (inclusive online).

O Código de Conduta é publicado como documento separado em www.paubrasilchampionship.com/codigo-de-conduta. Quando o Código de Conduta estiver em vigor no momento da sua aceitação destes Termos, ele é incorporado por referência e vincula você como usuário. Quando o Código de Conduta for publicado ou alterado após a sua aceitação, ele vincula você prospectivamente a partir da publicação, sujeito ao mecanismo de notificação de alterações do próprio Código de Conduta (tipicamente 30 dias de aviso prévio para alterações materiais).

A ação disciplinar sob o Código de Conduta aplica-se apenas em relação a condutas ocorridas enquanto a versão correspondente do Código de Conduta estiver em vigor.

Violações do Código de Conduta em vigor são motivo para ação disciplinar até e incluindo desclassificação de Torneio, suspensão de Conta e banimento permanente da plataforma, conforme o processo disciplinar publicado do Código de Conduta.

6. Taxas, pagamento e reembolsos

6.1 Aplicação desta seção

Esta seção aplica-se quando a Pau Brasil oferecer serviços pagos a você. A própria lista de espera é gratuita.

6.2 Taxas de inscrição

A inscrição em Torneio envolve duas taxas, ambas cobradas antecipadamente no momento da submissão da inscrição:

(a) Taxa de inscrição — cobre o custo de análise da sua inscrição, incluindo verificação de identidade, credenciais, linhagem e demais dados de registro. A taxa de inscrição não é reembolsável, exceto conforme estabelecido no item 6.5.

(b) Taxa de competição — cobre sua participação no Torneio. A taxa de competição é retida pela Pau Brasil durante o período de análise para aprovação e é reembolsável condicionalmente ao resultado conforme estabelecido nos itens 6.4–6.5.

Ambas as taxas são devidas no momento da submissão da inscrição. Sua inscrição não está completa até que ambas as taxas sejam pagas integralmente.

6.3 Forma de pagamento

A Pau Brasil aceita pagamento via cartão (Stripe) e Pix. Todos os pagamentos são processados em Reais (BRL). Para pagamentos via Pix, as informações da chave Pix do pagador podem ser retidas para fins de emissão de reembolsos.

6.4 Aprovação e decisão

A inscrição é condicional à aprovação pela Pau Brasil. A Pau Brasil analisa cada inscrição quanto à completude, elegibilidade, exatidão e consistência com o Código de Conduta (incluindo verificação de linhagem sob o Código de Conduta § 4). A Pau Brasil pode aprovar, recusar ou solicitar informações adicionais. A Pau Brasil busca emitir uma decisão dentro de prazo razoável, mas não garante um prazo específico.

6.5 Política de reembolso

A política completa de reembolsos está em refund-policy.md. Disposições principais:

(a) Reembolso integral pelo organizador (ambas as taxas, em até 30 dias):

• Pau Brasil cancela o Torneio
• Pau Brasil adia o Torneio (sem alternativa de crédito — apenas reembolso)
• Torneio é cancelado por força maior (ordem governamental, emergência de saúde pública, agitação civil, intempérie grave, catástrofe de local)

(b) Reembolso apenas da taxa de competição (em até 30 dias), taxa de inscrição retida:

• Pau Brasil recusa sua inscrição
• Pau Brasil revoga aprovação (incluindo desclassificação médica por equipe Pau Brasil antes da competição)
• Torneio é encurtado por força maior e você não chegou a competir

(c) Sem reembolso (lado atleta):

• Você desiste voluntariamente em qualquer fase, antes ou após aprovação
• Você não comparece ao Torneio
• Você não pode comparecer por circunstâncias pessoais, incluindo doença, hospitalização, óbito na família, serviço militar, conflito de trabalho, falha de transporte ou questões de visto/documentação
• Você é desclassificado durante o Torneio por violação do Código de Conduta
• Você testa positivo para substâncias proibidas conforme as disposições antidoping do Código de Conduta
• Você é desclassificado na pesagem por falsa declaração de peso
• Você forneceu dados de registro falsos descobertos antes, durante ou após o Torneio
• Você compete e o Torneio é encurtado por força maior (você recebeu o serviço)
• Você se machuca durante o Torneio e não pode continuar (você recebeu a oportunidade de competir)

(d) Exceções discricionárias: a Pau Brasil não concede exceções discricionárias ou compassivas à regra de não-reembolso do lado atleta. A regra aplica-se uniformemente.

(e) Desclassificação por doping: além da ausência de reembolso, você perde quaisquer prêmios concedidos e está sujeito às consequências do Código de Conduta (banimento de Torneio, banimento da plataforma ou banimento permanente).

(f) Inscrições financiadas por patrocinadores: quando terceiros (patrocinador, empregador, grupo) pagam pela sua inscrição, os reembolsos (quando aplicáveis) são emitidos ao pagador original, não a você.

(g) Taxas de processamento de pagamento: a Pau Brasil absorve todos os custos de processamento de pagamento em reembolsos. Você recebe o valor original integral.

(h) Moeda: reembolsos são emitidos em BRL para o método de pagamento original.

(i) Prazo: reembolsos são emitidos em até 30 dias do evento gerador. A iniciação do reembolso pode levar até 5 dias úteis; o recebimento por você depende do tempo de processamento do seu provedor de pagamento.

6.6 Venda de ingressos para espectadores (futuro)

A venda de ingressos para espectadores, quando oferecida, é definitiva, exceto em caso de cancelamento do Torneio pela Pau Brasil ou por força maior. O direito de arrependimento de 7 dias sob CDC Art. 49 não se aplica a ingressos de eventos com data fixa, na interpretação da Pau Brasil. Em caso de cancelamento, o preço integral do ingresso é reembolsado em até 30 dias para o método de pagamento original.

6.7 Produtos (futuro)

A venda de produtos, quando oferecida, está sujeita aos termos adicionais publicados no momento da venda, que incorporarão os direitos padrão do consumidor sob o CDC, incluindo, sem limitação:

(a) O direito de arrependimento de 7 dias sob CDC Art. 49 para compras à distância (b) Proteções de garantia do CDC contra defeitos

7. Liberação de imagem, semelhança e broadcast

7.1 Concessão obrigatória — Atletas e Participantes Musicais

Ao se inscrever e competir em um Torneio ou competição musical, você concede à Pau Brasil e suas afiliadas uma licença perpétua, mundial, isenta de royalties e não exclusiva para:

(a) Captar fotografias, vídeo e áudio durante o Torneio, incluindo aquecimento, pesagem, competição, cerimônias e sua presença no local. (Dados biométricos — como modelos de reconhecimento facial usados exclusivamente para verificação de identidade no registro e no check-in — são coletados separadamente sob consentimento específico e são regidos pela Política de Privacidade item 4.2 e pelo consentimento para dados sensíveis do formulário de inscrição. NÃO fazem parte desta concessão obrigatória do item 7 e não são usados para broadcast, promoção ou qualquer finalidade de mídia.)

(b) Transmitir sua performance ao vivo e sob demanda por qualquer meio, incluindo, sem limitação, televisão, streaming pela internet, redes sociais, plataforma Pau Brasil, páginas de transmissão incorporadas e parceiros de broadcast terceirizados.

(c) Arquivar o material captado indefinidamente para fins históricos, operacionais e de dados de rankings.

(d) Reproduzir, editar e distribuir clipes destacados, recapitulações, resumos e conteúdo derivado do material captado.

(e) Utilizar o conteúdo captado para promover (i) o Torneio específico e (ii) a série de torneios e plataforma Pau Brasil especificamente. A concessão obrigatória NÃO se estende à promoção da capoeira ou da música associada à capoeira como disciplinas culturais ou atléticas em geral, nem à promoção de grupos, linhagens, mestres ou plataformas concorrentes; usos para essas finalidades mais amplas exigem seu consentimento separado e específico.

(f) Identificar patrocinadores do Torneio junto ao conteúdo (sobreposições de logo, segmentos com marca, menções a patrocinadores).

(g) Sublicenciar o conteúdo captado para (i) emissoras, (ii) parceiros de streaming e (iii) patrocinadores do Torneio específico coberto, em cada caso para cobertura e promoção daquele Torneio específico e da série de torneios Pau Brasil. A concessão obrigatória NÃO inclui sublicenciamento perpétuo a terceiros para usos não relacionados ao torneio específico; sublicenciamento além desse escopo exige seu consentimento separado e específico.

Esta concessão é condição para competir. Ao aceitar estes Termos e se inscrever, você fornece o consentimento necessário para que a Pau Brasil faça esses usos.

7.2 Direitos específicos de áudio (música)

Para Participantes Musicais, a concessão no item 7.1 inclui o direito de gravar, transmitir, arquivar e distribuir áudio da sua performance para fins relacionados ao torneio. O lançamento comercial de gravações (distribuição em álbum, licenciamento para serviços de streaming para fins não relacionados ao torneio) requer consentimento por escrito separado e não está coberto por esta concessão obrigatória.

7.3 Direitos autorais e composição (Participantes Musicais)

Você declara e garante que tem crença de boa-fé de que detém os direitos necessários para executar quaisquer composições em eventos Pau Brasil — seja por meio de obras originais, licenciamento adequado, ou por estarem as obras em domínio público.

Responsabilidade pelo licenciamento relacionado ao broadcast. A Pau Brasil assume a responsabilidade primária pela obtenção de licenças relacionadas ao broadcast (mecânicas, de sincronização, de execução pública, ECAD ou direitos equivalentes de gestão coletiva) exigidas para a distribuição pela Pau Brasil de gravações da sua performance. Você não é responsável pela obtenção de licenças relacionadas ao broadcast, salvo se você soubesse ou devesse saber que uma composição específica que escolheu executar estava sujeita a uma obrigação de liberação ainda não cumprida.

Indenização limitada. Sua indenização à Pau Brasil sob este item 7.3 é limitada a reivindicações decorrentes de falsa declaração sua, dolosa ou temerária, quanto a seus direitos para executar uma composição específica. Você NÃO é obrigado a indenizar a Pau Brasil por questões de licenciamento composicional ocorridas sem seu conhecimento, por falhas do próprio processo de liberação de broadcast da Pau Brasil, ou por reivindicações em que a Pau Brasil tinha motivos para conhecer um problema de licenciamento e não o tratou.

Seus direitos retidos. Para composições originais executadas em eventos Pau Brasil, você retém os direitos autorais subjacentes. Você concede à Pau Brasil os direitos estabelecidos nos itens 7.1–7.2 para usos relacionados ao torneio. A gravação comercial ou licenciamento da composição para finalidades não relacionadas ao torneio exige acordo separado.

7.4 Usos opt-in (NÃO cobertos pela concessão obrigatória)

Os seguintes usos NÃO são cobertos pelo item 7.1 e requerem seu consentimento separado e específico no momento do uso:

(a) Endossos comerciais individuais nomeando você como o ponto focal (b) Campanhas de patrocinador terceirizado utilizando sua imagem especificamente (distinto da identificação de patrocinador junto ao conteúdo do torneio sob o item 7.1(f)) (c) Mercadorias contendo seu nome, rosto ou semelhança (camisetas, pôsteres, cartas colecionáveis, figuras de ação) (d) Representações em jogos eletrônicos ou outras mídias interativas (e) Uso da sua semelhança para promover produtos ou serviços não relacionados à Pau Brasil ou à série de torneios

Quando a Pau Brasil buscar consentimento para esses usos, você pode conceder ou recusar, tipicamente com termos associados (incluindo possível participação em receita).

7.5 Reserva de direitos independentes

Nada no item 7 limita seu direito de licenciar sua própria imagem independentemente a terceiros, fora do contexto de torneio da Pau Brasil.

7.6 Atribuição

A Pau Brasil, quando razoavelmente praticável, atribuirá você pelo nome em relação ao conteúdo utilizado sob o item 7.1. Nada nestes Termos diminui seus direitos de personalidade, imagem ou atribuição sob a lei brasileira, incluindo, sem limitação, direitos sob o Art. 5º, X da Constituição Federal e o Art. 20 do Código Civil brasileiro.

7.7 Sem apropriação indevida

A Pau Brasil não utilizará sua imagem de maneira que:

(a) Insinue falsamente seu endosso a um produto ou serviço fora do escopo da concessão obrigatória (b) Retrate você em contexto difamatório ou que prejudique sua dignidade (c) Viole suas sensibilidades morais ou religiosas — a Pau Brasil respeitará pedidos razoáveis de opt-out para uso em contextos envolvendo imagens religiosas, mensagens políticas ou conteúdo conflitante com seus valores públicos declarados, desde que você comunique tais limitações à Pau Brasil por escrito.

7.8 Revogação

Uma vez publicado o conteúdo em boa-fé com base na concessão do item 7.1, você não pode revogar retroativamente o consentimento para o conteúdo já publicado. Contudo, a Pau Brasil cessará o uso futuro de conteúdo específico mediante sua solicitação por escrito conforme o processo abaixo:

(a) Fundamentos admissíveis para o pedido de cessação: (i) O conteúdo está sendo usado em desacordo com o item 7.7 (falso endosso, contexto difamatório/que prejudique a dignidade, ou em violação às suas sensibilidades morais ou religiosas declaradas) (ii) O conteúdo está sendo usado fora do escopo da concessão obrigatória do item 7.1 (por exemplo, promoção da capoeira em geral, sublicenciamento não relacionado ao torneio específico, endossos comerciais individuais) (iii) O uso continuado do conteúdo prejudica materialmente sua reputação devido a mudança de circunstâncias ocorrida após a criação do conteúdo (por exemplo, o conteúdo foi editado ou recontextualizado de forma que o representa de maneira distorcida) (iv) Qualquer outro fundamento obrigatório sob a lei brasileira

(b) Como solicitar a cessação: envie um pedido por escrito a privacy@paubrasilchampionship.com identificando (i) o conteúdo específico que você quer que a Pau Brasil deixe de usar, (ii) o fundamento invocado dentre os listados em (a) acima e (iii) a natureza do dano.

(c) Resposta da Pau Brasil: em até 30 dias, a Pau Brasil irá (i) cessar o uso futuro do conteúdo específico, (ii) explicar sua posição caso discorde de que o pedido atenda a um dos fundamentos em (a), ou (iii) propor uma medida alternativa à cessação integral (por exemplo, reedição para remover o trecho específico).

(d) Escalonamento: se você não estiver satisfeito com a resposta da Pau Brasil, mantém o direito de (i) reclamar à ANPD, (ii) buscar tutela judicial ou (iii) escalonar pelo fluxo de DSAR descrito na Política de Privacidade. Nada neste item 7.8 limita seus direitos sob a lei brasileira.

A cessação é concedida quando um dos fundamentos em (a) é documentado.

8. Filmagem de espectadores e conteúdo gerado por usuário

8.1 Filmagem de espectadores (quando bilheteria estiver disponível)

Ao comprar ingresso ou comparecer a um evento Pau Brasil, você reconhece e consente que a Pau Brasil e seus parceiros de broadcast podem incidentalmente captar sua imagem, voz ou semelhança no curso da filmagem do Torneio, do local e da plateia. A Pau Brasil pode utilizar essa captação incidental para os mesmos fins estabelecidos no item 7.1, sujeito a práticas padrão para captação de plateia (por exemplo, planos abertos de plateia em vez de foco individual).

A Pau Brasil afixará sinalização visível nas entradas dos locais divulgando a filmagem.

Se você não deseja ser filmado, pode solicitar realocação para uma área sem filmagem onde razoavelmente disponível, mas a Pau Brasil não pode garantir evitamento completo da filmagem em um local.

8.2 Conteúdo gerado por usuário

Esta seção fica reservada para uso futuro. Quando a Pau Brasil oferecer recursos que permitam aos usuários publicar conteúdo (como comentários, reações ou chat em páginas de transmissão incorporadas), termos adicionais serão publicados regulando conteúdo gerado por usuário, uso aceitável, procedimentos de remoção e concessões de licença à Pau Brasil sobre o conteúdo do usuário publicado. Até que esses recursos sejam disponibilizados, esta seção fica reservada.

9. Termo de Responsabilidade

9.1 Termo necessário para participação no Torneio

A participação em um Torneio exige sua aceitação separada do Termo de Responsabilidade Pau Brasil. O Termo estabelece a assunção de risco, isenção de responsabilidade, autorização médica e demais termos específicos da participação física. O texto integral do Termo é fornecido a você como documento separado para aceitação expressa antes de você ser exigido a aceitá-lo.

Ao aceitar estes Termos, você concorda que será exigida sua aceitação do Termo de Responsabilidade então vigente como condição para competir em qualquer Torneio; você não está vinculado ao Termo de Responsabilidade até que o aceite separadamente com registro auditável da aceitação.

9.2 Duas variantes

O Termo de Responsabilidade tem duas variantes:

(a) O Termo do Atleta para participantes da trilha de Capoeira, que aborda os riscos de esporte de contato da competição de capoeira.

(b) O Termo do Performer Musical para participantes da trilha musical, que aborda os riscos específicos de performance de competição musical de palco.

A Pau Brasil apresentará a variante adequada conforme sua trilha de inscrição.

9.3 Reconhecimento no local

A Pau Brasil pode exigir reconhecimento do Termo no check-in do local. A recusa em reconhecer é motivo para exclusão do Torneio.

9.4 Reservas preservadas

O Termo de Responsabilidade não isenta a Pau Brasil de responsabilidade por culpa grave, dolo, ou violações de proteções obrigatórias do consumidor sob o CDC. Essas reservas aplicam-se não obstante qualquer linguagem no Termo.

10. Isenções e limitação de responsabilidade

10.1 Plataforma fornecida "como está"

A Plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível". Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, a Pau Brasil não faz garantias, expressas ou implícitas, sobre a Plataforma, incluindo, sem limitação, garantias de comerciabilidade, adequação a uma finalidade específica ou disponibilidade ininterrupta.

10.2 Sem responsabilidade por força maior

A Pau Brasil não é responsável por qualquer falha em desempenho sob estes Termos causada por eventos de força maior conforme definido no Art. 393 do Código Civil brasileiro, incluindo, sem limitação, ação governamental, emergência de saúde pública, agitação civil, intempérie grave, catástrofe de local ou greves. Obrigações de reembolso sob o item 6.5, no entanto, aplicam-se a eventos cancelados por força maior.

10.3 Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, a responsabilidade agregada da Pau Brasil para com você é limitada conforme abaixo. A limitação distingue entre (a) reclamações relativas à Plataforma / serviço digital / perda econômica e (b) reclamações relativas a evento físico / saúde / segurança, porque o Código de Defesa do Consumidor (CDC), incluindo, sem limitação, os Arts. 25 e 51, não permite os mesmos limites contratuais para ambas as categorias.

(a) Reclamações relativas à Plataforma / serviço digital / perda econômica. Para reclamações decorrentes do seu uso da Plataforma que não estejam conectadas a participação física em Torneio, atendimento médico no evento ou segurança no local — incluindo, sem limitação, falhas de serviço digital, imprecisões de dados, erros de processamento de pagamento, problemas em comunicações de marketing e perda de valor econômico — a responsabilidade agregada da Pau Brasil é limitada ao maior dos seguintes:

(i) O valor total que você pagou à Pau Brasil nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação; ou (ii) BRL 1.000.

(b) Reclamações relativas a evento físico / saúde / segurança. Para reclamações decorrentes de participação física em ou comparecimento a Torneio, atendimento médico no evento, condições de segurança no local, ou qualquer matéria relativa à sua saúde ou segurança física, a responsabilidade da Pau Brasil é regida pela lei brasileira sem limitação contratual, conforme o CDC Art. 25 e as proteções do CDC à saúde e segurança do consumidor. A Pau Brasil mantém seguro relacionado ao evento e responsabilidade operacional do evento para suportar essa exposição.

Reservas universais. Nem (a) nem (b) limitam a responsabilidade por:

(i) Morte ou lesão pessoal causada por culpa grave ou dolo da Pau Brasil (ii) Fraude da Pau Brasil (iii) Violações de proteções obrigatórias do consumidor sob o CDC (iv) Qualquer outra responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída sob a lei brasileira

10.4 Danos indiretos

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, a Pau Brasil não é responsável por danos indiretos, consequenciais, especiais, incidentais ou punitivos, incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda de receita, perda de dados ou perda de reputação. As exclusões no item 10.3 (morte/lesão, fraude, proteções obrigatórias) aplicam-se igualmente aqui.

11. Suspensão e encerramento de Conta

11.1 Encerramento por você

Você pode encerrar sua Conta a qualquer momento seguindo o procedimento publicado (inicialmente: e-mail para privacy@paubrasilchampionship.com conforme o fluxo de DSAR da Política de Privacidade; posteriormente: autoatendimento no aplicativo conforme item 12). O encerramento da Conta encerra estes Termos para uso prospectivo; obrigações que sobrevivem (incluindo, sem limitação, taxas já incorridas, ações disciplinares concluídas e obrigações de retenção sob a Política de Privacidade) continuam a se aplicar.

11.2 Encerramento pela Pau Brasil

A Pau Brasil pode suspender ou encerrar sua Conta, integral ou parcialmente, por qualquer dos seguintes:

(a) Violação material destes Termos (b) Violação do Código de Conduta (c) Falta de pagamento de taxas quando devidas (d) Conduta que crie risco de segurança, legal ou reputacional para a Pau Brasil, outros usuários ou terceiros (e) Conduta que viole a lei aplicável (f) Fornecimento de dados de registro falsos (g) Inatividade da Conta por mais de 24 meses, após aviso

11.3 Processo

Suspensão e encerramento seguem o processo disciplinar estabelecido no Código de Conduta, incluindo aviso por escrito, oportunidade de resposta e processo de recursos. Suspensão imediata é permitida em casos de risco iminente de segurança, com o processo de resposta e recurso aplicado posteriormente.

11.4 Efeito do encerramento

No encerramento:

(a) Seu acesso à Plataforma termina (b) Inscrições em Torneios pendentes são canceladas conforme a política de reembolsos no item 6 (c) Seus dados são retidos ou excluídos conforme a Política de Privacidade (d) Disposições destes Termos que por sua natureza sobrevivem (incluindo, sem limitação, itens 7, 9, 10, 13–15) continuam a se aplicar

12. Proteção de dados

12.1 Política de Privacidade

Seus dados pessoais são tratados pela Pau Brasil conforme descrito na Política de Privacidade, incorporada a estes Termos por referência. A Política de Privacidade descreve quais dados coletamos, por quê, por quanto tempo retemos, com quem compartilhamos e seus direitos sob a LGPD.

12.2 Direitos LGPD

Você tem os direitos estabelecidos no Art. 18 da LGPD, incluindo, sem limitação, o direito de acesso, correção, exclusão, portabilidade, informação sobre compartilhamento e revogação de consentimento. Esses direitos e o processo para exercê-los estão resumidos em www.paubrasilchampionship.com/lgpd e detalhados na Política de Privacidade.

12.3 Contato DSAR

Você pode exercer seus direitos LGPD ou nos contatar sobre questões de proteção de dados em privacy@paubrasilchampionship.com. Respondemos em 15 dias conforme exigido pelo Art. 19 da LGPD, com meta interna de 7 dias.

12.4 Após constituição da entidade operacional brasileira

Quando a entidade operacional brasileira estiver constituída, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) designado pela entidade torna-se o ponto de contato para direitos LGPD e questões de proteção de dados. A Pau Brasil publicará as informações de contato do DPO em www.paubrasilchampionship.com/lgpd no momento da designação.

13. Resolução de disputas, lei aplicável

13.1 Lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a princípios de conflito de leis.

13.2 Foro

Qualquer disputa decorrente ou relacionada a estes Termos ou ao seu uso da Plataforma está sujeita à jurisdição exclusiva dos tribunais de . Você e a Pau Brasil consentem com a jurisdição de tais tribunais.

13.3 Sem arbitragem obrigatória

Estes Termos não exigem que você submeta disputas a arbitragem obrigatória. Qualquer das partes pode buscar reivindicações em juízo. Você retém todos os direitos sob o CDC e a lei brasileira de proteção ao consumidor, incluindo o direito de buscar reparação no foro de proteção ao consumidor local (Juizado Especial Cível ou equivalente) para disputas de escala consumidor.

13.4 Sem renúncia a ações coletivas

Estes Termos não renunciam ao seu direito de participar em ações coletivas conforme permitido pela lei brasileira.

13.5 Aviso antes de procedimentos formais

Antes de iniciar procedimentos formais, você concorda em enviar à Pau Brasil aviso por escrito descrevendo a disputa para legal@paubrasilchampionship.com . A Pau Brasil responderá em 30 dias. Este aviso pré-litígio é uma etapa de cortesia; não renuncia ao seu direito a tutela judicial imediata em casos de urgência ou onde o aviso pré-litígio prejudicaria seus direitos.

14. Alterações nestes Termos

14.1 Direito de emendar

A Pau Brasil pode emendar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão notificadas aos usuários registrados por e-mail e por aviso na Plataforma com pelo menos 30 dias de antecedência à entrada em vigor. Os Termos emendados aplicam-se ao uso da Plataforma após sua data de vigência.

14.2 O que conta como material

Alterações materiais incluem, sem limitação:

(a) Alterações na estrutura de taxas ou política de reembolsos (b) Alterações na resolução de disputas, lei aplicável ou foro (c) Novas categorias de coleta de dados (d) Novas restrições à conduta do usuário (e) Alterações na alocação de responsabilidade

Alterações não materiais (erros de digitação, esclarecimentos, formatação) podem ser feitas sem aviso prévio; um log de alterações é mantido.

14.3 Suas opções em caso de alteração material

Se você não concorda com uma alteração material, pode encerrar sua Conta antes da data de vigência. O encerramento da Conta não afeta obrigações já incorridas (taxas pagas, serviços concluídos recebidos). Reembolsos por serviços pré-pagos afetados por uma alteração material são avaliados caso a caso conforme a política de reembolsos no item 6.

14.4 Versionamento

Cada versão destes Termos é datada e arquivada em URL estável. A versão que você aceitou é a versão que governa seu uso até a data de vigência de qualquer emenda subsequente.

15. Disposições gerais

15.1 Independência das disposições

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, inexequível ou contrária à lei imperativa (incluindo o CDC), essa disposição é destacada e as demais disposições permanecem em pleno vigor e efeito. A disposição inválida é substituída pela disposição exequível mais próxima que atinge a mesma intenção dentro dos limites da lei aplicável.

15.2 Acordo integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, o Código de Conduta, o Termo de Responsabilidade (quando aplicável) e quaisquer termos específicos de serviço em vigor, constituem o acordo integral entre você e a Pau Brasil sobre a Plataforma. Eles substituem quaisquer acordos, entendimentos ou declarações anteriores.

15.3 Sem renúncia

Falha ou demora da Pau Brasil em exercer qualquer direito sob estes Termos não constitui renúncia a esse direito. A Pau Brasil pode exercer qualquer direito a qualquer momento dentro do prazo prescricional aplicável.

15.4 Cessão

Você não pode ceder seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem o consentimento prévio por escrito da Pau Brasil. A Pau Brasil pode ceder estes Termos a qualquer entidade sucessora, incluindo, sem limitação, à entidade operacional brasileira conforme contemplado no item 1.3, sem seu consentimento separado (sujeito ao requisito de aviso no item 1.3).

15.5 Contratantes independentes

Nada nestes Termos cria parceria, joint venture, emprego ou relação de agência entre você e a Pau Brasil.

15.6 Avisos

Avisos a você sob estes Termos podem ser dados por e-mail ao endereço associado à sua Conta ou por aviso na Plataforma. Avisos à Pau Brasil devem ser por escrito para Pau Brasil, LLC, 7901 4th St N, STE 300, St. Petersburg, FL 33702, EUA, com cópia por e-mail para legal@paubrasilchampionship.com.

15.7 Idioma

Estes Termos são emitidos em português (Brasil) e inglês. A versão em português é prevalente em caso de conflito, consistente com a lei aplicável e o público primário.

15.8 Contato

Perguntas gerais sobre estes Termos: hello@paubrasilchampionship.com Privacidade / questões LGPD: privacy@paubrasilchampionship.com Avisos legais: legal@paubrasilchampionship.com

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